O que é uma Nota Promissória?

A nota promissória nada mais é do que um documento formal de uma promessa de pagamento. Há duas partes envolvidas: o credor (quem irá receber) e o emitente (aquele que tem a obrigação de pagar o valor).

Caso a nota promissória não seja paga em seu vencimento poderá ser protestada. O beneficiário (credor) poderá efetuar a cobrança judicial, só podendo agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado. Para valores menores que 20 salários mínimos, porém, não é necessário advogado, bastando procurar um Juizado Especial Cível (antigo Juizado de Pequenas Causas).

Nota Promissória é seguro?

Como a nota promissória é um título de crédito legal, ela tem validade sim e torna segura sua utilização.

Validade da Nota Promissória

Requisitos:

Modelo de Nota Promissória

Modelo de Nota Promissória preenchida

Acima um modelo de Nota Promissória gerada pelo programa IM Promissória.

Eficácia da Nota Promissória para Execução Judicial

A lei, através do artigo 585, I, do Código de Processo Civil, atribuiu eficácia executiva extrajudicial à Nota Promissória. A nota promissória, assim como o cheque e a duplicata, é um título de crédito.

Se preenchidos os requisitos legais, a nota promissória tem a mesma eficácia de uma sentença judicial proferida ao longo de um processo. Ou seja, tanto a sentença judicial, como a nota promissória, podem ser executados.

Se o emitente (devedor) deixar de efetuar o pagamento no vencimento da obrigação, o credor terá duas opções: Levar a protesto, ou encaminhar diretamente a nota promissória para um advogado, para que ele promova a execução da dívida. O prazo para o credor promover a execução é de cinco anos após o vencimento.

Portanto, a nota promissória é eficaz para a formalização de promessa de pagamento, porque, se não for paga, permite ao credor tomar medidas legais que produzem bons resultados.

 

Editado por Marco Antônio Angeli Borges

 

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